Doutora, a senhora não citou um único artigo! Ora, foi julgado a constitucionalidade do artigo 283 do CPP (redação de 2011). Olhando este com o artigo 5º, LVII da CF parece-me bem constiucional. O
Juliana Jeniffer. Todo esse imbróglio, queiram ou não queiram os entendidos na seara penal, teve o objetivo de soltar o Lula. Porém, entretanto, por enquanto dizem alguns juristas que a pena do Lula