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Airton Jacques FerrazAirton Jacques Ferraz, Advogado

Publicações

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Airton Jacques Ferraz, Advogado
Airton Jacques Ferraz
Modelo · há 4 meses

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar

AO JUÍZO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XXª REGIÃO. IMPETRANTE: XXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXX AUTORIDADE COATORA: XXXXXXXXX Advogado inscrito na OAB/XX, com...
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Artigo · há 4 anos

Processo Penal: Classificação das Ações Penais

AÇÃO PENAL PÚBLICA Titular é o MP (CF, art. 129, I) e a peça acusatória é a denúncia. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública ,...
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Artigo · há 4 anos

A diferença entre maioria absoluta, maioria simples e maioria qualificada.

Você com certeza já se deparou com esses termos que, muitas vezes, geram dúvidas aos estudantes e operadores do Direito. É comum ouvir, por exemplo, que "por falta de quórum , a Câmara dos Deputados...
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Notícia · há 4 anos

Férias não podem ser concedidas em período no qual o empregado está inapto para o trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma loja de departamentos a pagar em dobro a uma ex-empregada um período de férias concedido no momento em que ela estava...
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Notícia · há 4 anos

Trabalho seguro Responsabilidade de quem?

A cada dia que passa novos casos de afastamento por acidente de trabalho surgem. Uma triste e chocante realidade é o número de vítimas a cada ano. Segundo o Anuário Estatístico de Acidente do...
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Artigo · há 4 anos

"-Foi mandado embora? -Não, fiz acordo."

Muitas vezes, o trabalhador se mostra insatisfeito com o trabalho que exerce mas não quer pedir demissão, pois se assim o fizer, estará abrindo mão de benefícios como saque do FGTS e seguro...
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Artigo · há 4 anos

Advocacia Pública

A Advocacia Pública foi prevista na Constituição Federal de 1988, no capítulo das Funções Essenciais à Justiça, disposta nos artigos 131 e 132 . Originalmente foi intitulada como Advocacia-Geral da...
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Artigo · há 4 anos

No crime de tráfico pode o juiz avaliar a natureza e a quantidade da droga no momento da aplicação da pena?

A lei 11.343 /2006 dispõe no artigo 42 que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza e a quantidade da substância ou do...
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Artigo · há 4 anos

Aposentados poderão ter benefício CASSADO e ter que voltar a trabalhar com a Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência trouxe uma mudança na legislação que parece que passou despercebida pela mídia em geral. E isso pode ocasionar surpresas pra você que já é aposentado. Entre as várias...
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Artigo · há 4 anos

Efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para segurança jurídica.

Introdução O presente trabalho tem como escopo analisar a importância do controle de constitucionalidade no direito brasileiro idealizado na Constituição de 1988. Como bem descreve Jorge Miranda,...
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