Airton Jacques Ferraz, Advogado

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⚖️Dr. Airton Jacques Ferraz
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Publicações

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Airton Jacques Ferraz, Advogado
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Modelo · há 3 anos

Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar

AO JUÍZO DO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA XXª REGIÃO. IMPETRANTE: XXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXX AUTORIDADE COATORA: XXXXXXXXX Advogado inscrito na OAB/XX, com...
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Artigo · há 6 anos

Processo Penal: Classificação das Ações Penais

AÇÃO PENAL PÚBLICA Titular é o MP (CF, art. 129, I) e a peça acusatória é a denúncia. Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública ,...
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Airton Jacques Ferraz, Advogado
Airton Jacques Ferraz
Artigo · há 6 anos

A diferença entre maioria absoluta, maioria simples e maioria qualificada.

Você com certeza já se deparou com esses termos que, muitas vezes, geram dúvidas aos estudantes e operadores do Direito. É comum ouvir, por exemplo, que "por falta de quórum , a Câmara dos Deputados...
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Comentários

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Airton Jacques Ferraz, Advogado
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Comentário · há 2 anos

Advocacia Pública

Airton Jacques Ferraz · há 7 anos
Boa tarde, tudo bem, não entendi, entre em contato com whats 44 99956 3236
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Recomendações

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Daniela Cabral Coelho, Advogado
Daniela Cabral Coelho
Artigo · há 6 anos

Aprenda tudo sobre Contestação de forma descomplicada(em 3 textos)

1. CONCEITO E PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO Quando réu em um processo,há várias espécies de respostas, destacam-se as três principais: contestação reconvenção revelia No presente artigo, abordaremos a...
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Dra Tatiana Martins, Advogado
Dra Tatiana Martins
Artigo · há 6 anos

Afinal, que sentença foi essa?

Mesmo Direito Criminal não sendo a minha área de atuação, não posso deixar de comentar esse caso que envolve a promoter Mariana Ferrer o qual causou tanta repercussão e revolta, principalmente, em...
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Weslei Estagiário
Comentário · há 7 anos

Prisão em 2ª instância: das mudanças, o que você realmente precisa saber

Ana Claudia · há 7 anos
Doutora, a senhora não citou um único artigo!

Ora, foi julgado a constitucionalidade do artigo 283 do CPP (redação de 2011). Olhando este com o artigo 5º, LVII da CF parece-me bem constiucional.

O artigo que era tese da prisão em 2ª instância é o art. 637 do CPP (redação 1941).

Por óbvio, sendo o artigo 283 constitucional, sendo lei posterior, está deve prevalecer. Sai da política e fundamente algo, mesmo que seja contra a decisão.

Hoje o congresso está querendo positivar algo para prisão em 2ª instância, até acho plausível, mas todas as searas do direito deve-se executar na 2ª instância, repito, todas. O direito penal é a última ratio, se nela executa, deve-se executar todos os ramos.
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